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Estabelece as regras de reconhecimento de organizações de produtores e respetivas associações
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Concessão da Medalha da Defesa Nacional, de 2.ª classe, à Licenciada Maria da Luz Capristano Passanha Baptista da Silva




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Estabelece as regras de reconhecimento de organizações de produtores e respetivas associações
Concessão da Medalha da Defesa Nacional, de 2.ª classe, à Licenciada Maria da Luz Capristano Passanha Baptista da Silva