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Fixa em 5% o montante constante da declaração do director-geral dos Impostos de 1 de Fevereiro relativamente ao ano de 1999 [Fundo de Estabilização Aduaneira (FEA)].
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2000-01-27 -
PORTARIA
169/2000 -
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO;MINISTÉRIO DA REFORMA DO ESTADO E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Cria no quadro de pessoal da Inspecção-Geral de Educação, constante do mapa I anexo à Lei nº 18/96, de 20 de Junho, um lugar de inspector superior principal, a extinguir quando vagar.
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