1958-03-15 - Portaria 16629 - Ministério da Marinha - Direcção-Geral da Marinha

Estabelece as disposições a que devem obedecer as redes de arrastar empregadas pelas embarcações de pesca longínqua na pesca do bacalhau e da arinca nas subáreas 3, 4 e 5 da área da Convenção Internacional das Pescarias do Noroeste do Atlântico definidas no Decreto-Lei n.º 38648