Portaria 16629, de 15 de Março
- Corpo emitente: Ministério da Marinha - Direcção-Geral da Marinha
- Fonte: Diário do Governo n.º 54/1958, Série I de 1958-03-15.
- Data: 1958-03-15
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Sumário
Estabelece as disposições a que devem obedecer as redes de arrastar empregadas pelas embarcações de pesca longínqua na pesca do bacalhau e da arinca nas subáreas 3, 4 e 5 da área da Convenção Internacional das Pescarias do Noroeste do Atlântico definidas no Decreto-Lei n.º 38648
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2463950.dre.pdf .
Aviso
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