1958-03-15 - Portaria 16628 - Ministério da Marinha - Direcção-Geral da Marinha

Manda observar várias disposições decorrentes da Convenção Internacional de Sobrepesca e seus anexos relativos às medidas mínimas para a malhagem das redes e tamanhos comerciais mínimos de certas espécies de peixes na área abrangida pela referida Convenção