Portaria 16628, de 15 de Março
- Corpo emitente: Ministério da Marinha - Direcção-Geral da Marinha
- Fonte: Diário do Governo n.º 54/1958, Série I de 1958-03-15.
- Data: 1958-03-15
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Sumário
Manda observar várias disposições decorrentes da Convenção Internacional de Sobrepesca e seus anexos relativos às medidas mínimas para a malhagem das redes e tamanhos comerciais mínimos de certas espécies de peixes na área abrangida pela referida Convenção
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2463949.dre.pdf .
Aviso
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