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Portaria 16628, de 15 de Março

  • Corpo emitente:
  • Fonte: Diário do Governo n.º 54/1958, Série I de 1958-03-15.
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Sumário

Manda observar várias disposições decorrentes da Convenção Internacional de Sobrepesca e seus anexos relativos às medidas mínimas para a malhagem das redes e tamanhos comerciais mínimos de certas espécies de peixes na área abrangida pela referida Convenção

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2463949.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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