1958-03-01 - Portaria 16607 - Ministério do Ultramar - Inspecção Superior das Alfândegas do Ultramar

Altera para 30 por cento ad valorem a sobretaxa das sementes de algodão, classificadas pelo artigo 67 da pauta de exportação da província ultramarina de Moçambique, e eleva para 19 por cento ad valorem a sobretaxa a que se refere a nota b) ao artigo 73 da mesma pauta