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  • Tem documento Em vigor 1957-11-20 - Portaria 16474 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Economia - Repartição de Povoamento

    Prorroga por mais dois anos o prazo de exclusivo de pesquisas de determinados produtos numa área da província ultramarina de Timor, concedido pela Portaria n.º 15064, e altera a percentagem do imposto estabelecida pelo n.º 2.º da mencionada portaria

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