1957-08-13 - Portaria 16382 - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

Determina que a Comissão de Viticultura da Região dos Vinhos Verdes cobre na área da respectiva região demarcada a taxa de $05, criada pelo Decreto-Lei n.º 40037, por cada litro de vinho verde vendido ao público avulsamente ou em recipientes de capacidade superior a 1l, incluindo os de marca registada