2018-06-07 - Portaria 162/2018 - Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Portaria que estabelece normas de execução do Decreto-Lei n.º 126-A/2017, de 6 de outubro, que institui a prestação social para a inclusão, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro

2018-03-12 - Portaria 162/2018 - Finanças e Planeamento e das Infraestruturas - Gabinetes dos Secretários de Estado do Orçamento e das Infraestruturas

Autoriza a Infraestruturas de Portugal, S. A., a proceder à repartição de Encargos relativos ao contrato da «Ponte 25 de Abril - Assistência Técnica da Parsons à Empreitada de Trabalhos de Reparação e Conservação II»