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Torna aplicável às províncias ultramarinas, observadas as disposições da presente portaria, o artigo 1.º do Decreto n.º 38969 (obrigatoriedade do ensino primário elementar)
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Torna aplicável às províncias ultramarinas, observadas as disposições da presente portaria, o artigo 1.º do Decreto n.º 38969 (obrigatoriedade do ensino primário elementar)