Portaria 16006, de 16 de Outubro
- Corpo emitente: Ministério do Ultramar - Direcção-Geral do Ensino
- Fonte: Diário do Governo n.º 223/1956, Série I de 1956-10-16.
- Data: 1956-10-16
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Sumário
Torna aplicável às províncias ultramarinas, observadas as disposições da presente portaria, o artigo 1.º do Decreto n.º 38969 (obrigatoriedade do ensino primário elementar)
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2462024.dre.pdf .
Aviso
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