1984-03-27 - PORTARIA 16/84 - SECRETARIA REGIONAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Aprova o Regulamento da Deslocação de Beneficiários da ADSE inter-ilhas e ao Continente.

1984-01-10 - Portaria 16/84 - Ministérios das Finanças e do Plano e do Equipamento Social

Fica os limites máximos dos empréstimos a conceder às câmaras municipais para aquisição ou infra-estruturação de solos.