2024-01-11 - Portaria 16/2024 - Defesa Nacional - Gabinete da Ministra

Reprogramação da despesa plurianual autorizada pela Portaria n.º 752/2022, de 11 de novembro

2024-01-23 - Portaria 16/2024 - Finanças

Valor médio de construção por metro quadrado, para efeitos do artigo 39.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, a vigorar no ano de 2024