2020-01-13 - Portaria 16/2020 - Administração Interna - Gabinete do Ministro

Aprovação do Regulamento da Avaliação do Mérito dos Militares da Guarda Nacional Republicana

2020-01-23 - Portaria 16/2020 - Ambiente e Ação Climática

Fixa os valores das taxas devidas no âmbito dos procedimentos administrativos relativos à atividade de autoconsumo e às Comunidades de Energia Renovável (CER)