1999-03-09 - Portaria 159/99 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Cria uma zona de pesca profissional no Rio Cávado e publica em anexo o respectivo Regulamento.

1999-02-18 - PORTARIA 159/99 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

Fixa em 12% a taxa supletiva de juros moratórios relativamente aos créditos de que sejam titulares empresas comerciais, singulares ou colectivas.