2017-06-23 - Portaria 157/2017 - Negócios Estrangeiros - Gabinete do Ministro

Atribui competências alargadas à Cônsul Honorária de Portugal na ilha do Sal

2017-05-10 - Portaria 157/2017 - Planeamento e das Infraestruturas

Sexta alteração à Portaria n.º 1473-B/2008, de 17 de dezembro, que aprova as taxas devidas pela emissão das declarações comprovativas dos direitos, pelo exercício da atividade de fornecedor de redes e serviços de comunicações eletrónicas, pela atribuição de direitos de utilização de frequências e de números, pela utilização do espectro radioelétrico e demais taxas devidas ao ICP-ANACOM