1955-11-10 - Portaria 15602 - Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro

Determina que seja extensiva aos funcionários da Repartição dos Serviços Económicos e do Trabalho Prisional e Correccional e aos assistentes sociais do Tribunal de Execução das Penas a concessão de cartões de identidade criados pela Portaria n.º 14975