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Substitui a sobretaxa estabelecida no n.º 1.º da Portaria n.º 13778 (direitos de exportação de mercadorias classificadas em vários artigos da pauta de exportação)
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Substitui a sobretaxa estabelecida no n.º 1.º da Portaria n.º 13778 (direitos de exportação de mercadorias classificadas em vários artigos da pauta de exportação)