Portaria 14863, de 30 de Abril
- Corpo emitente: Ministérios das Finanças e da Economia
- Fonte: Diário do Governo n.º 93/1954, Série I de 1954-04-30.
- Data: 1954-04-30
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Sumário
Substitui a sobretaxa estabelecida no n.º 1.º da Portaria n.º 13778 (direitos de exportação de mercadorias classificadas em vários artigos da pauta de exportação)
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2459120.dre.pdf .
Aviso
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