2002-11-22 - Portaria 1484/2002 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

Reconhece as menções tradicionais do vinho do Porto.

2002-10-10 - PORTARIA 1484/2002 - MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E HABITAÇÃO

Extingue a Subcomissão do Regulamento das Condições Térmicas em Edifícios e cria a Subcomissão de Regulamentação de Eficiência Energética em Edifícios (REEE).