2023-03-28 - Portaria 147/2023 - Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Gabinetes das Secretárias de Estado do Orçamento e da Inclusão

Autoriza a Casa Pia de Lisboa, I. P., a assumir os encargos plurianuais decorrentes da contratação do fornecimento de refeições confecionadas e serviços associados, durante os anos de 2023 e 2024

2023-05-30 - Portaria 147/2023 - Agricultura e Alimentação

Primeira alteração à Portaria n.º 54-J/2023, de 27 de fevereiro, que estabelece as regras nacionais complementares, para o continente, das intervenções «Reestruturação e conversão de vinhas (biológica)» e «Reestruturação e conversão de vinhas», do domínio «B.3 - Programa Nacional para apoio ao setor da vitivinicultura» do eixo «B - Abordagem setorial integrada» do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal)