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Manda aplicar, com nova redacção, às províncias ultramarinas de Angola e Moçambique e Estado da India o artigo 361.º do Estatuto do Ensino Profissional Industrial e Comercial, aprovado pelo Decreto n.º 37029
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Manda aplicar, com nova redacção, às províncias ultramarinas de Angola e Moçambique e Estado da India o artigo 361.º do Estatuto do Ensino Profissional Industrial e Comercial, aprovado pelo Decreto n.º 37029