2010-03-10 - Portaria 144/2010 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

Fixa os honorários dos árbitros e peritos do tribunal arbitral no âmbito da arbitragem necessária.

2010-03-01 - Portaria 144/2010 - Ministério da Defesa Nacional - Força Aérea - Gabinete do Chefe do Estado-Maior da Força Aérea

Ingresso de dois militares na especialidade TODCI