1977-01-12 - Portaria 14/77 - Ministério da Justiça

Aprova o cartão de livre trânsito a que se refere o n.º 1 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 791/76, de 5 de Novembro.

1977-06-20 - PORTARIA 14/77 - SECRETARIA REGIONAL DO COMÉRCIO E INDÚSTRIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Sujeita ao regime de preços máximos a venda de farinha para a panificação a venda de pão de farinha de trigo de 1ª qualidade e a venda das massas alimentícias comuns.