1952-02-04 - Portaria 13829 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Política e Civil

Manda publicar em todas as províncias ultramarinas, para nas mesmas ter execução, o Decreto-Lei n.º 27199 (nomeação ou contrato de empregados de categorias mais baixas para as vagas de funcionários que não possam ser preenchidas pelos das categorias imediatamente inferiores)