2017-04-12 - Portaria 137/2017 - Ambiente

Determina a aprovação do modelo do Título Único Ambiental (TUA)

2017-05-31 - Portaria 137/2017 - Finanças e Justiça - Gabinetes do Secretário de Estado do Orçamento e da Secretária de Estado Adjunta e da Justiça

Autoriza o Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P., a assumir os encargos decorrentes de empreitada a celebrar para a realização de obras no edifício do Estabelecimento Prisional de Ponta Delgada