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2007-01-29 - Portaria 136/2007 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e da Administração Pública

Fixa os montantes pecuniários a pagar pelas entidades que prosseguem actividades de comunicação social, tal como definidas no regulamento de taxas da ERC - Entidade Reguladora para a Comunicação Social.