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2002-09-04 - Portaria 1358/2002 - Ministério da Defesa Nacional - Exército - Comando do Pessoal - Direcção de Administração e Mobilização do Pessoal - Repartição de Pessoal Militar Não Permanente
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2002-10-16 - Portaria 1358/2002 - Ministérios do Equipamento Social, da Economia e do Ambiente e do Ordenamento do Território
Aplica as regras comunitárias em matéria de procedimentos de celebração de contratos de direito público às entidades que operam nos sectores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações.
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