A INCM lançou um novo portal do Diário da República Electrónico, por esse motivo o sistema que tenho montado para obter o DRE tem de ser revisto. Neste momento não tenho tempo disponível para fazer este trabalho. Darei notícias nas próximas semanas.

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• 1951-04-10 - Portaria 13502 - Ministério das Colónias - Direcção-Geral do Ensino

  Considera válidas no ultramar português as certidões passadas pelo Ministério da Educação Nacional referentes a equiparações de habilitações reconhecidas nos termos do Decreto n.º 29992

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