2017-05-29 - Portaria 133/2017 - Finanças e Planeamento e das Infraestruturas - Gabinetes dos Secretários de Estado do Orçamento e das Infraestruturas

Autoriza a Infraestruturas de Portugal, S. A., a proceder à repartição de Encargos relativos ao contrato de Prestação de Serviços de Gestão, Coordenação, Fiscalização e Coordenação de Segurança em Obra da Empreitada de "Eletrificação da Linha do Minho entre Nine e Viana do Castelo, inclusive, incluindo estações técnicas"

2017-04-10 - Portaria 133/2017 - Finanças e Mar

Estabelece as condições e os procedimentos aplicáveis à atribuição, em 2017, de um subsídio, no âmbito do auxílio de minimis ao setor da pesca que corresponde a uma redução no preço final da gasolina consumida na pequena pesca artesanal e costeira, equivalente ao que resulta da redução da taxa prevista na alínea b) do n.º 3 do artigo 93.º do CIEC aplicada ao gasóleo consumido na pesca