2004-10-16 - Portaria 1322/2004 - Ministério da Justiça

Declara instalados o 1.º e o 2.º Juízos de Execução da Comarca de Lisboa e o 1.º Juízo de Execução da Comarca do Porto e cria a Secretaria-Geral de Execução do Porto.

2004-12-16 - PORTARIA 1322/2004 - MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL;MINISTÉRIO DA CIÊNCIA INOVAÇÃO E ENSINO SUPERIOR

Determina que as vagas para a candidatura à matrícula e inscrição no ano lectivo de 2004-2005 nos cursos das escolas militares de ensino superior sejam as constantes do anexo à presente portaria.