2002-02-09 - Portaria 131/2002 - Ministério da Economia

Aprova o Regulamento de Construção e Exploração de Postos de Abastecimento de Combustíveis.

2002-01-30 - PORTARIA 131/2002 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DA REFORMA DO ESTADO E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral dos Impostos, um lugar de inspector tributário assessor principal do grupo de pessoal da administração tributária, a extinguir quando vagar.