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Instala o Julgado de Paz do Concelho de Santa Maria da Feira e aprova o respectivo Regulamento Interno.
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2006-09-15 -
PORTARIA
1301/2006 -
MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Autoriza o Ministério da Defesa Nacional a abrir procedimento relativo a despesas decorrentes dos contratos relativos ao projecto, procedimentos e obras a realizar no Aeródromo de Manobras n.º 1, em Ovar.
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