2017-01-09 - Portaria 13/2017 - Ambiente

Aprova a delimitação do perímetro de proteção das captações de água subterrânea localizadas no concelho da Marinha Grande

2017-01-10 - Portaria 13/2017 - Finanças - Gabinete do Secretário de Estado do Orçamento

Portaria de Extensão de encargos para a contratação de serviços de apoio local relativos ao pagamento do subsídio social de mobilidade aos passageiros residentes, residentes equiparados e aos passageiros estudantes da Região Autónoma dos Açores