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Atribui competências alargadas aos titulares dos Consulados Honorários de Portugal em Barcelona, Porlamar (Ilha Margarita) e Los Teques
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Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a ANCIPA - Associação Nacional dos Comerciantes e Industriais de Produtos Alimentares e a FESAHT - Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal (indústria de batata frita, aperitivos e similares)
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