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Constitui o Conselho Cinegético e da Conservação da Fauna Municiapl de Felgueiras.
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Autoriza a Direcção-Geral dos Impostos a celebrar um contrato de empreitada de obras públicas com vista à execução da empreitada de remodelação do Serviço de Finanças de Vila Nova de Gaia 2.
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