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Determina a aplicação em vários tribunais do regime processual civil de natureza experimental (RPCE).
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2009-11-19 - Portaria 1244/2009 - Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Gabinete do Chefe do Estado-Maior da Armada
Promove ao posto de capitão-de-fragata da classe de marinha o capitão-tenente Manuel João Ribeiro Parracha
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