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Alteração ao Regulamento do Regime de Apoio no Domínio da Transformação dos Produtos da Pesca e da Aquicultura, aprovado pela Portaria n.º 64/2016, de 31 de março
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2018-02-21 -
Portaria
123/2018 -
Finanças e Saúde - Gabinetes do Secretário de Estado do Orçamento e da Secretária de Estado da Saúde
Autoriza a Unidade Local de Saúde do Baixo Alentejo a assumir um encargo plurianual até ao montante de 2.912.674,00 EUR (dois milhões, novecentos e doze mil e seiscentos e setenta e quatro euros), a que acresce IVA à taxa legal em vigor, referente à aquisição de serviços de alimentação
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