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2002-01-29 - Portaria 123/2002 - Ministério da Defesa Nacional - Força Aérea - Gabinete do Chefe do Estado-Maior da Força Aérea
2002-02-08 - Portaria 123/2002 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território

Define a composição e o modo de funcionamento e regulamenta a competência do Conselho Consultivo de Avaliação de Impacte Ambiental.

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