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Altera o plano de estudos do curso de licenciatura em Engenharia Civil e Ordenamento do Território, ministrado pelo Instituto Superior de Estudos Interculturais e Transdisciplinares - Viseu, de acordo com o Anexo que faz parte integrante deste diploma.
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Determina a criação, no quadro de pessoal do Centro Regional de Segurança Social de Lisboa e Vale do Tejo, de um lugar de assessor principal da carreira técnica superior de serviço social a extinguir quando vagar. Produz efeitos a partir de 28.12.99
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