2003-10-16 - Portaria 1213/2003 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

Altera o Regulamento do Regime de Apoio à Reconversão da Frota que Operava ao Abrigo do Acordo de Pesca entre a Comunidade Europeia e o Reino de Marrocos, aprovado pela Portaria nº 169/2002, de 27 de Fevereiro.