2000-12-22 - Portaria 1203/2000 - Ministério da Justiça

Cria a 2ª Conservatória do Registo Predial, de 1ª classe, no concelho de Braga e define as competências territoriais do Registo Predial do mesmo concelho, procedendo ao ajustamento do respectivo quadro de pessoal, que publica em anexo.

2000-08-10 - PORTARIA 1203/2000 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Autoriza a cessão a título definitivo, ao Instituto para a Conservação Rodoviária, de uma parcela de terreno com a àrea de 4200 m2, a desanexar da Quinta das Canas em Coimbra, para a construção da Ponte Europa.