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Homologa os Regulamentos das Comissões Concelhias de Saúde de Carregal do Sal e São Pedro do Sul, anexos e esta portaria e dela fazendo parte integrante.
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Anexa à zona de caça associativa criada pela Portaria n.º 1277/2002, de 19 de Setembro, o prédio rústico denominado «Moiteira», sito na freguesia de Colos, município de Odemira (processo n.º 3132-DGF).
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