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Altera as áreas da jurisdição dos Tribunais do Trabalho de Aveiro e de Coimbra, passando os concelhos de Anadia e da Mealhada, do distrito de Aveiro, a pertencer à jurisdição do segundo desses Tribunais
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Altera as áreas da jurisdição dos Tribunais do Trabalho de Aveiro e de Coimbra, passando os concelhos de Anadia e da Mealhada, do distrito de Aveiro, a pertencer à jurisdição do segundo desses Tribunais