2000-12-18 - Portaria 1184/2000 - Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Território

Determina que as ajudas previstas no regulamento de aplicação do regime de ajudas às medidas agro-ambientais, aprovado pela Portaria nº 85/98, de 19 de Fevereiro, podem ser transferidas para os herdeiros dos beneficários cujo óbito tenha ocorrido em 1999.