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Estabelece normas para a liquidação das remunerações dos funcionários judiciais a cargo do Cofre dos Conservadores, Notários e Funcionários de Justiça, nos termos do decreto-lei n.º 35977
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Estabelece normas para a liquidação das remunerações dos funcionários judiciais a cargo do Cofre dos Conservadores, Notários e Funcionários de Justiça, nos termos do decreto-lei n.º 35977