2003-08-28 - PORTARIA 1122/2003 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO E DAS FINANÇAS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Autoriza a cessão a título definitivo, à Freguesia de Mazouco, conselho de Freixo de Espada à Cinta, do antigo Posto Fiscal de Mazouco, mediante a compensação de € 10 000 a pagar em quatro prestações semestrais.

2003-10-01 - Portaria 1122/2003 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

Anexa à zona de caça associativa criada pela Portaria n.º 307/2001, de 30 de Março (processo nº 2483-DGF), vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Vila Verde de Ficalho e Vila Nova de São Bento, município de Serpa.