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2001-06-27 - Portaria 1105/2001 - Ministério da Defesa Nacional - Exército - Comando do Pessoal - Direcção de Administração e Mobilização do Pessoal - Repartição de Pessoal Militar Permanente
2001-09-18 - Portaria 1105/2001 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território

Regulamenta o pedido de emissão de alvará de licenciamento ou de autorização de obras de urbanização.

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