2023-03-02 - Portaria 109/2023 - Defesa Nacional - Gabinete da Ministra

Autoriza a participação nacional na European Union Training Mission in Somalia (EUTM-Somalia) em 2023

2023-04-19 - Portaria 109/2023 - Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Procede à segunda alteração da Portaria n.º 38/2022, de 17 de janeiro, que regula a medida Compromisso Emprego Sustentável